Processo legislativo e normas
Elaboração e revisão de projetos de lei e atos normativos, com técnica legislativa, análise de iniciativa e orientação sobre impacto financeiro.
Um projeto de lei bem construído evita vício de iniciativa, conflito com a Lei Orgânica e dúvidas na aplicação. Apoiamos Câmaras e Prefeituras da ideia ao texto final: definimos o objeto, verificamos competência e iniciativa, redigimos conforme a Lei Complementar 95/1998 e preparamos a justificativa.
Quando a proposta cria ou aumenta despesa, orientamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também revisamos projetos já apresentados, emendas e substitutivos.
Apoio técnico e, quando o caso exige análise, parecer ou manifestação jurídica, atuação de advogado habilitado na OAB.
Perguntas frequentes
Sim. Analisamos o texto, apontamos os riscos e, quando necessário, preparamos emendas ou um substitutivo.
É quando a lei trata de matéria cuja proposta caberia a outro Poder ou autoridade, como a criação de cargos do Executivo proposta pelo Legislativo. Esse defeito pode levar à inconstitucionalidade da lei, por isso é verificado antes da redação.
Capacitação
Como tramita uma proposição e como redigir projetos de lei claros e válidos, conforme a Lei Complementar 95/1998.
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