Processo legislativo e normas
Consultoria em projetos de lei
Elaboração e revisão de projetos de lei e atos normativos, com técnica legislativa, análise de iniciativa e orientação sobre impacto financeiro.
Um projeto de lei bem construído evita vício de iniciativa, conflito com a Lei Orgânica e dúvidas na aplicação. Apoiamos Câmaras e Prefeituras da ideia ao texto final: definimos o objeto, verificamos competência e iniciativa, redigimos conforme a Lei Complementar 95/1998 e preparamos a justificativa.
Quando a proposta cria ou aumenta despesa, orientamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também revisamos projetos já apresentados, emendas e substitutivos.
O que entregamos
- Minuta do projeto de lei com justificativa
- Análise de competência e de iniciativa
- Revisão de técnica legislativa (LC 95/1998)
- Orientação sobre a estimativa de impacto, quando houver despesa
- Revisão de projetos, emendas e substitutivos
- Apoio à regulamentação depois da aprovação
Como trabalhamos
- 01Entendimento do objetivo e do problema que a lei deve resolver
- 02Pesquisa da legislação vigente, da Lei Orgânica e da jurisprudência
- 03Redação da minuta e da justificativa
- 04Revisão final com a equipe do órgão
Base legal e referências
- Constituição Federal, arts. 29, 30 e 61
- Lei Complementar 95/1998 (elaboração e redação das leis)
- Lei Complementar 101/2000 (LRF), arts. 16 e 17
- Lei Orgânica e Regimento Interno do município
Apoio técnico e, quando o caso exige análise, parecer ou manifestação jurídica, atuação de advogado habilitado na OAB.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre este serviço.
01Vocês revisam projetos que já foram protocolados?
Sim. Analisamos o texto, apontamos os riscos e, quando necessário, preparamos emendas ou um substitutivo.
02O que é vício de iniciativa?
É quando a lei trata de matéria cuja proposta caberia a outro Poder ou autoridade, como a criação de cargos do Executivo proposta pelo Legislativo. Esse defeito pode levar à inconstitucionalidade da lei, por isso é verificado antes da redação.
Quem faz
Quem ensina e orienta a sua equipe vive o serviço público há mais de 10 anos.
Servidores, ex-servidores, advogados, engenheiros e contadores que vivem a rotina do setor público: contratações, orçamento, controle, pessoal, processo legislativo, captação de recursos e tecnologia. Cada tema com quem domina, e tudo o que ensinamos saiu de processos reais.
10+
anos de serviço público
- Experiência de dentro
Ex-servidores, advogados, engenheiros e contadores com mais de 10 anos no serviço público, em compras, pessoal, orçamento, Câmara, controle interno e tecnologia. Tudo o que ensinamos e fazemos saiu de processos reais.
- O especialista certo para cada tema
Contratações, controle interno, pessoal, processo legislativo, captação e tecnologia, cada assunto com quem domina. Engenheiro, contador ou especialista de TI entram quando a parte técnica pede.
- Seu órgão mais seguro
Documentos revisados antes de publicar, decisões fundamentadas e o passo a passo registrado: o órgão responde ao controle interno e ao Tribunal de Contas com tranquilidade, e os dados de cada cliente ficam protegidos.
Especialidades da equipe
- Licitações e contratos
- Controle interno e Tribunal de Contas
- Pessoal, cargos e carreiras
- Processo legislativo
- Captação de recursos
- LGPD e tecnologia
- Orçamento e finanças públicas
- Gestão de processos e governança
- Engenharia e contabilidade, com parceiros
- Certificação ISO 9001
- Registro no CRA
- Cadastro no SICAF
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