Gestão de pessoas
Plano de cargos e salários no município: o que verificar antes de enviar o projeto
Lei específica, iniciativa, limites da LRF, fim de mandato e ano eleitoral: os pontos que definem se um PCCS sai do papel com segurança.
Pessoas, cargos e carreiras
Plano de cargos, carreiras e salários (PCCS)
Estruturação ou revisão do plano de cargos e salários: descrição de cargos, tabela salarial, progressão, impacto financeiro e minuta de lei.
Um plano de cargos e salários organiza quem faz o quê, quanto ganha e como evolui na carreira. Feito sem método, gera distorções, ações judiciais e despesa acima do que o orçamento suporta.
Conduzimos o projeto do diagnóstico à lei aprovada: levantamos cargos e atribuições, desenhamos carreiras e tabela salarial, definimos regras de progressão e promoção e calculamos o impacto financeiro diante dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Atendemos Prefeituras, Câmaras e autarquias, cada uma com a sua iniciativa legislativa.
O que entregamos
- Diagnóstico do quadro de pessoal e das atribuições
- Descrição e classificação de cargos
- Estrutura de carreiras e tabela salarial
- Regras de progressão, promoção e enquadramento
- Estimativa de impacto financeiro e verificação dos limites da LRF
- Minuta de projeto de lei e plano de implantação
Como trabalhamos
- 01Diagnóstico do quadro e da legislação
- 02Desenho das carreiras e da tabela
- 03Simulação de impacto e ajustes
- 04Minuta de lei, enquadramento e implantação
Base legal e referências
- Constituição Federal, arts. 37, 39 e 169
- Constituição Federal, art. 29-A (limites da Câmara)
- Lei Complementar 101/2000 (LRF), arts. 16, 17 e 19 a 23
- Lei Orgânica e estatuto dos servidores do município
Apoio técnico e, quando o caso exige análise, parecer ou manifestação jurídica, atuação de advogado habilitado na OAB.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre este serviço.
01O plano precisa ser aprovado por lei?
Sim. A Constituição exige lei específica para fixar ou alterar a remuneração dos servidores (art. 37, X). A iniciativa é do Prefeito, para o Executivo, e da própria Câmara, para os seus servidores, conforme a Lei Orgânica.
02E se o município estiver perto do limite de gastos com pessoal?
Se a despesa passar de 95% do limite (o chamado limite prudencial), a LRF proíbe, entre outras medidas, a concessão de vantagens e aumentos e a alteração de carreira que gere despesa (art. 22). Por isso o impacto é calculado antes da proposta; em alguns casos, a implantação precisa ser escalonada.
03Existe período em que não é possível aprovar?
Sim. A LRF considera nulo o ato que aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato (art. 21), e a legislação eleitoral impõe restrições em ano de eleição. O cronograma do projeto leva esses prazos em conta.
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