Ética e processos disciplinares

Código de ética e decoro parlamentar

Elaboração ou revisão do Código de Ética e Decoro Parlamentar e apoio aos processos ético-disciplinares na Câmara.

O Código de Ética define o que é falta de decoro, quais penalidades se aplicam e como o processo deve correr. Sem regras claras, cada caso vira disputa sobre procedimento, e a Câmara fica exposta a questionamentos judiciais.

Apoiamos a elaboração ou revisão do código e do funcionamento do Conselho de Ética e acompanhamos processos ético-disciplinares com cronograma, modelos e checagem das garantias de defesa. Também atuamos com códigos de ética dos servidores.

O que entregamos

  • Diagnóstico das normas de ética vigentes
  • Minuta de Código de Ética e Decoro Parlamentar ou de revisão
  • Regras de funcionamento do Conselho de Ética
  • Fluxo processual com prazos e modelos de atos
  • Apoio na condução de processos ético-disciplinares
  • Código de ética dos servidores, quando necessário

Como trabalhamos

  1. 01Diagnóstico das normas e dos casos recentes
  2. 02Proposta de código e de fluxo processual
  3. 03Aprovação e regulamentação
  4. 04Apoio na condução dos processos

Base legal e referências

  • Constituição Federal, art. 29, IX
  • Decreto-Lei 201/1967, art. 7º (falta de decoro como causa de cassação)
  • Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV
  • Lei Orgânica e Regimento Interno do município

Apoio técnico e, quando o caso exige análise, parecer ou manifestação jurídica, atuação de advogado habilitado na OAB.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre este serviço.

01Qual a diferença entre processo ético e cassação?

O processo ético pode resultar em penalidades como advertência, censura ou suspensão, conforme o código. A perda do mandato por falta de decoro segue o rito do Decreto-Lei 201/1967. É importante que o código deixe essa divisão clara.

02O código de ética é aprovado por resolução?

Em geral, sim, mas a forma depende da Lei Orgânica e do Regimento Interno de cada município.

Quem faz

Quem ensina e orienta a sua equipe vive o serviço público há mais de 10 anos.

Servidores, ex-servidores, advogados, engenheiros e contadores que vivem a rotina do setor público: contratações, orçamento, controle, pessoal, processo legislativo, captação de recursos e tecnologia. Cada tema com quem domina, e tudo o que ensinamos saiu de processos reais.

10+

anos de serviço público

  • Experiência de dentro

    Ex-servidores, advogados, engenheiros e contadores com mais de 10 anos no serviço público, em compras, pessoal, orçamento, Câmara, controle interno e tecnologia. Tudo o que ensinamos e fazemos saiu de processos reais.

  • O especialista certo para cada tema

    Contratações, controle interno, pessoal, processo legislativo, captação e tecnologia, cada assunto com quem domina. Engenheiro, contador ou especialista de TI entram quando a parte técnica pede.

  • Seu órgão mais seguro

    Documentos revisados antes de publicar, decisões fundamentadas e o passo a passo registrado: o órgão responde ao controle interno e ao Tribunal de Contas com tranquilidade, e os dados de cada cliente ficam protegidos.

Especialidades da equipe

  • Licitações e contratos
  • Controle interno e Tribunal de Contas
  • Pessoal, cargos e carreiras
  • Processo legislativo
  • Captação de recursos
  • LGPD e tecnologia
  • Orçamento e finanças públicas
  • Gestão de processos e governança
  • Engenharia e contabilidade, com parceiros
  • Certificação ISO 9001
  • Registro no CRA
  • Cadastro no SICAF
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