Ética e processos disciplinares
Código de ética e decoro parlamentar
Elaboração ou revisão do Código de Ética e Decoro Parlamentar e apoio aos processos ético-disciplinares na Câmara.
O Código de Ética define o que é falta de decoro, quais penalidades se aplicam e como o processo deve correr. Sem regras claras, cada caso vira disputa sobre procedimento, e a Câmara fica exposta a questionamentos judiciais.
Apoiamos a elaboração ou revisão do código e do funcionamento do Conselho de Ética e acompanhamos processos ético-disciplinares com cronograma, modelos e checagem das garantias de defesa. Também atuamos com códigos de ética dos servidores.
O que entregamos
- Diagnóstico das normas de ética vigentes
- Minuta de Código de Ética e Decoro Parlamentar ou de revisão
- Regras de funcionamento do Conselho de Ética
- Fluxo processual com prazos e modelos de atos
- Apoio na condução de processos ético-disciplinares
- Código de ética dos servidores, quando necessário
Como trabalhamos
- 01Diagnóstico das normas e dos casos recentes
- 02Proposta de código e de fluxo processual
- 03Aprovação e regulamentação
- 04Apoio na condução dos processos
Base legal e referências
- Constituição Federal, art. 29, IX
- Decreto-Lei 201/1967, art. 7º (falta de decoro como causa de cassação)
- Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV
- Lei Orgânica e Regimento Interno do município
Apoio técnico e, quando o caso exige análise, parecer ou manifestação jurídica, atuação de advogado habilitado na OAB.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre este serviço.
01Qual a diferença entre processo ético e cassação?
O processo ético pode resultar em penalidades como advertência, censura ou suspensão, conforme o código. A perda do mandato por falta de decoro segue o rito do Decreto-Lei 201/1967. É importante que o código deixe essa divisão clara.
02O código de ética é aprovado por resolução?
Em geral, sim, mas a forma depende da Lei Orgânica e do Regimento Interno de cada município.
Quem faz
Quem ensina e orienta a sua equipe vive o serviço público há mais de 10 anos.
Servidores, ex-servidores, advogados, engenheiros e contadores que vivem a rotina do setor público: contratações, orçamento, controle, pessoal, processo legislativo, captação de recursos e tecnologia. Cada tema com quem domina, e tudo o que ensinamos saiu de processos reais.
10+
anos de serviço público
- Experiência de dentro
Ex-servidores, advogados, engenheiros e contadores com mais de 10 anos no serviço público, em compras, pessoal, orçamento, Câmara, controle interno e tecnologia. Tudo o que ensinamos e fazemos saiu de processos reais.
- O especialista certo para cada tema
Contratações, controle interno, pessoal, processo legislativo, captação e tecnologia, cada assunto com quem domina. Engenheiro, contador ou especialista de TI entram quando a parte técnica pede.
- Seu órgão mais seguro
Documentos revisados antes de publicar, decisões fundamentadas e o passo a passo registrado: o órgão responde ao controle interno e ao Tribunal de Contas com tranquilidade, e os dados de cada cliente ficam protegidos.
Especialidades da equipe
- Licitações e contratos
- Controle interno e Tribunal de Contas
- Pessoal, cargos e carreiras
- Processo legislativo
- Captação de recursos
- LGPD e tecnologia
- Orçamento e finanças públicas
- Gestão de processos e governança
- Engenharia e contabilidade, com parceiros
- Certificação ISO 9001
- Registro no CRA
- Cadastro no SICAF
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