Ética e processos disciplinares
Assessoria em processos de cassação
Apoio à Câmara e à Comissão Processante no rito do Decreto-Lei 201/1967: prazos, notificações, instrução, parecer e sessão de julgamento.
O processo de cassação de prefeito ou vereador por infração político-administrativa segue um rito rígido, com prazos curtos e garantias de defesa. Falhas formais, como uma intimação fora do prazo, um vereador impedido que vota ou o estouro do prazo de 90 dias, podem anular todo o trabalho da Câmara.
Apoiamos a Mesa e a Comissão Processante em cada etapa, do recebimento da denúncia à sessão de julgamento, com cronograma, modelos de atos e checagem do rito. Quando o caso exige manifestação jurídica, a atuação é de advogado habilitado na OAB.
O que entregamos
- Análise de admissibilidade e do rito aplicável
- Cronograma processual com controle do prazo de 90 dias
- Modelos de notificações, intimações, atas e pareceres
- Apoio à instrução: depoimentos, diligências e provas
- Roteiro da sessão de julgamento e do decreto legislativo
- Capacitação da Comissão Processante
Como trabalhamos
- 01Leitura da denúncia e do contexto
- 02Planejamento do rito e do cronograma
- 03Acompanhamento da instrução
- 04Preparação do parecer final e da sessão de julgamento
Base legal e referências
- Decreto-Lei 201/1967, arts. 4º, 5º e 7º
- Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV (devido processo, contraditório e ampla defesa)
- Súmula Vinculante 46 do STF
- Lei Orgânica e Regimento Interno do município
Apoio técnico e, quando o caso exige análise, parecer ou manifestação jurídica, atuação de advogado habilitado na OAB.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre este serviço.
01Qual é o prazo para concluir o processo?
O Decreto-Lei 201/1967 fixa 90 dias, contados da notificação do acusado. Se o prazo terminar sem julgamento, o processo é arquivado, sem impedir nova denúncia sobre os mesmos fatos.
02A Câmara pode seguir um rito próprio, previsto no Regimento?
O STF entende que as normas de processo e julgamento desses casos são de competência da União (Súmula Vinculante 46). Por isso, o rito do Decreto-Lei 201/1967 é a referência; o Regimento trata de aspectos internos compatíveis com ele.
Quem faz
Quem ensina e orienta a sua equipe vive o serviço público há mais de 10 anos.
Servidores, ex-servidores, advogados, engenheiros e contadores que vivem a rotina do setor público: contratações, orçamento, controle, pessoal, processo legislativo, captação de recursos e tecnologia. Cada tema com quem domina, e tudo o que ensinamos saiu de processos reais.
10+
anos de serviço público
- Experiência de dentro
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- Seu órgão mais seguro
Documentos revisados antes de publicar, decisões fundamentadas e o passo a passo registrado: o órgão responde ao controle interno e ao Tribunal de Contas com tranquilidade, e os dados de cada cliente ficam protegidos.
Especialidades da equipe
- Licitações e contratos
- Controle interno e Tribunal de Contas
- Pessoal, cargos e carreiras
- Processo legislativo
- Captação de recursos
- LGPD e tecnologia
- Orçamento e finanças públicas
- Gestão de processos e governança
- Engenharia e contabilidade, com parceiros
- Certificação ISO 9001
- Registro no CRA
- Cadastro no SICAF
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