Licitações e contratações

Gestão e fiscalização de contratos

Organização da gestão e da fiscalização dos contratos: designação de gestores e fiscais, rotinas, registros, alterações, reequilíbrio e sanções.

A Lei 14.133/2021 exige que todo contrato seja acompanhado por gestor e fiscais formalmente designados, com registro do que acontece na execução. É na fase do contrato que costumam aparecer os problemas: medições sem conferência, aditivos sem justificativa, prazos perdidos e sanções aplicadas sem o devido processo.

Estruturamos o modelo de gestão contratual do órgão (papéis, fluxos, checklists e modelos de documentos), apoiamos a análise de pedidos de alteração, reequilíbrio e prorrogação e orientamos a apuração de infrações, sempre com o registro adequado para os órgãos de controle.

O que entregamos

  • Diagnóstico da carteira de contratos e dos riscos de execução
  • Modelo de gestão e fiscalização com papéis definidos
  • Checklists de fiscalização técnica e administrativa
  • Modelos de designação, relatórios, notificações e termos aditivos
  • Apoio à análise de alterações, reequilíbrio e prorrogações
  • Orientação na apuração de infrações e na aplicação de sanções

Como trabalhamos

  1. 01Levantamento dos contratos e das rotinas atuais
  2. 02Definição de papéis, fluxos e modelos
  3. 03Implantação com as equipes de gestão e fiscalização
  4. 04Acompanhamento dos primeiros ciclos e ajustes

Base legal e referências

  • Lei 14.133/2021, arts. 7º, 104 e 117 (agentes, prerrogativas e fiscalização)
  • Lei 14.133/2021, arts. 124 a 136 (alterações e equilíbrio do contrato)
  • Lei 14.133/2021, arts. 155 a 163 (infrações e sanções)
  • Regulamentos locais

Apoio técnico e, quando o caso exige análise, parecer ou manifestação jurídica, atuação de advogado habilitado na OAB.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre este serviço.

01Quem pode ser fiscal de contrato?

A lei pede que gestores e fiscais sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, com atribuições ou formação compatíveis, designados formalmente pela autoridade (art. 7º). O fiscal pode ter apoio de terceiros, mas isso não o exime da responsabilidade pela fiscalização (art. 117).

02O que analisar quando o contratado pede reequilíbrio?

Se houve fato posterior (força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis) que torne inviável executar o contrato como pactuado, respeitada a repartição de riscos prevista no contrato (art. 124, II, d). O pedido precisa vir com a demonstração dos custos, e a análise e a decisão devem ficar registradas no processo.

Quem faz

Quem ensina e orienta a sua equipe vive o serviço público há mais de 10 anos.

Servidores, ex-servidores, advogados, engenheiros e contadores que vivem a rotina do setor público: contratações, orçamento, controle, pessoal, processo legislativo, captação de recursos e tecnologia. Cada tema com quem domina, e tudo o que ensinamos saiu de processos reais.

10+

anos de serviço público

  • Experiência de dentro

    Ex-servidores, advogados, engenheiros e contadores com mais de 10 anos no serviço público, em compras, pessoal, orçamento, Câmara, controle interno e tecnologia. Tudo o que ensinamos e fazemos saiu de processos reais.

  • O especialista certo para cada tema

    Contratações, controle interno, pessoal, processo legislativo, captação e tecnologia, cada assunto com quem domina. Engenheiro, contador ou especialista de TI entram quando a parte técnica pede.

  • Seu órgão mais seguro

    Documentos revisados antes de publicar, decisões fundamentadas e o passo a passo registrado: o órgão responde ao controle interno e ao Tribunal de Contas com tranquilidade, e os dados de cada cliente ficam protegidos.

Especialidades da equipe

  • Licitações e contratos
  • Controle interno e Tribunal de Contas
  • Pessoal, cargos e carreiras
  • Processo legislativo
  • Captação de recursos
  • LGPD e tecnologia
  • Orçamento e finanças públicas
  • Gestão de processos e governança
  • Engenharia e contabilidade, com parceiros
  • Certificação ISO 9001
  • Registro no CRA
  • Cadastro no SICAF
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