Licitações e contratações
Gestão e fiscalização de contratos
Organização da gestão e da fiscalização dos contratos: designação de gestores e fiscais, rotinas, registros, alterações, reequilíbrio e sanções.
A Lei 14.133/2021 exige que todo contrato seja acompanhado por gestor e fiscais formalmente designados, com registro do que acontece na execução. É na fase do contrato que costumam aparecer os problemas: medições sem conferência, aditivos sem justificativa, prazos perdidos e sanções aplicadas sem o devido processo.
Estruturamos o modelo de gestão contratual do órgão (papéis, fluxos, checklists e modelos de documentos), apoiamos a análise de pedidos de alteração, reequilíbrio e prorrogação e orientamos a apuração de infrações, sempre com o registro adequado para os órgãos de controle.
O que entregamos
- Diagnóstico da carteira de contratos e dos riscos de execução
- Modelo de gestão e fiscalização com papéis definidos
- Checklists de fiscalização técnica e administrativa
- Modelos de designação, relatórios, notificações e termos aditivos
- Apoio à análise de alterações, reequilíbrio e prorrogações
- Orientação na apuração de infrações e na aplicação de sanções
Como trabalhamos
- 01Levantamento dos contratos e das rotinas atuais
- 02Definição de papéis, fluxos e modelos
- 03Implantação com as equipes de gestão e fiscalização
- 04Acompanhamento dos primeiros ciclos e ajustes
Base legal e referências
- Lei 14.133/2021, arts. 7º, 104 e 117 (agentes, prerrogativas e fiscalização)
- Lei 14.133/2021, arts. 124 a 136 (alterações e equilíbrio do contrato)
- Lei 14.133/2021, arts. 155 a 163 (infrações e sanções)
- Regulamentos locais
Apoio técnico e, quando o caso exige análise, parecer ou manifestação jurídica, atuação de advogado habilitado na OAB.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre este serviço.
01Quem pode ser fiscal de contrato?
A lei pede que gestores e fiscais sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, com atribuições ou formação compatíveis, designados formalmente pela autoridade (art. 7º). O fiscal pode ter apoio de terceiros, mas isso não o exime da responsabilidade pela fiscalização (art. 117).
02O que analisar quando o contratado pede reequilíbrio?
Se houve fato posterior (força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis) que torne inviável executar o contrato como pactuado, respeitada a repartição de riscos prevista no contrato (art. 124, II, d). O pedido precisa vir com a demonstração dos custos, e a análise e a decisão devem ficar registradas no processo.
Quem faz
Quem ensina e orienta a sua equipe vive o serviço público há mais de 10 anos.
Servidores, ex-servidores, advogados, engenheiros e contadores que vivem a rotina do setor público: contratações, orçamento, controle, pessoal, processo legislativo, captação de recursos e tecnologia. Cada tema com quem domina, e tudo o que ensinamos saiu de processos reais.
10+
anos de serviço público
- Experiência de dentro
Ex-servidores, advogados, engenheiros e contadores com mais de 10 anos no serviço público, em compras, pessoal, orçamento, Câmara, controle interno e tecnologia. Tudo o que ensinamos e fazemos saiu de processos reais.
- O especialista certo para cada tema
Contratações, controle interno, pessoal, processo legislativo, captação e tecnologia, cada assunto com quem domina. Engenheiro, contador ou especialista de TI entram quando a parte técnica pede.
- Seu órgão mais seguro
Documentos revisados antes de publicar, decisões fundamentadas e o passo a passo registrado: o órgão responde ao controle interno e ao Tribunal de Contas com tranquilidade, e os dados de cada cliente ficam protegidos.
Especialidades da equipe
- Licitações e contratos
- Controle interno e Tribunal de Contas
- Pessoal, cargos e carreiras
- Processo legislativo
- Captação de recursos
- LGPD e tecnologia
- Orçamento e finanças públicas
- Gestão de processos e governança
- Engenharia e contabilidade, com parceiros
- Certificação ISO 9001
- Registro no CRA
- Cadastro no SICAF
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