Licitações e contratações

Licitações e contratos das estatais (Lei 13.303/2016)

Regulamento interno de licitações e contratos, modelos e fluxos para empresas públicas e sociedades de economia mista.

Empresas públicas e sociedades de economia mista seguem regras próprias de licitação e contratação, previstas na Lei 13.303/2016, e cada estatal deve publicar e manter atualizado o seu regulamento interno de licitações e contratos.

Apoiamos a elaboração ou a revisão do regulamento, a padronização de editais e contratos, os fluxos de contratação direta e de gestão contratual e a integração com as estruturas de governança, gestão de riscos e controle interno que a lei também exige.

O que entregamos

  • Diagnóstico das regras e práticas de contratação da estatal
  • Minuta ou revisão do regulamento interno de licitações e contratos
  • Modelos de edital, contrato e checklists de instrução
  • Fluxos de contratação direta e de gestão contratual
  • Integração com gestão de riscos, controle interno e integridade
  • Capacitação das equipes

Como trabalhamos

  1. 01Diagnóstico do regulamento e dos processos atuais
  2. 02Redação do regulamento e dos modelos
  3. 03Aprovação pelas instâncias da estatal
  4. 04Implantação e capacitação

Base legal e referências

  • Lei 13.303/2016, arts. 28 a 84 (licitações e contratos)
  • Lei 13.303/2016, art. 40 (regulamento interno de licitações e contratos)
  • Lei 13.303/2016, art. 9º (gestão de riscos e controle interno)
  • Estatuto social da estatal

Apoio técnico e, quando o caso exige análise, parecer ou manifestação jurídica, atuação de advogado habilitado na OAB.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre este serviço.

01A Lei 14.133/2021 se aplica às estatais?

Em regra, não: empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias seguem a Lei 13.303/2016 nas licitações e contratos (Lei 14.133/2021, art. 1º, § 1º), ressalvados os crimes em licitações, que valem para todos. O regulamento interno de cada estatal detalha as regras.

Quem faz

Quem ensina e orienta a sua equipe vive o serviço público há mais de 10 anos.

Servidores, ex-servidores, advogados, engenheiros e contadores que vivem a rotina do setor público: contratações, orçamento, controle, pessoal, processo legislativo, captação de recursos e tecnologia. Cada tema com quem domina, e tudo o que ensinamos saiu de processos reais.

10+

anos de serviço público

  • Experiência de dentro

    Ex-servidores, advogados, engenheiros e contadores com mais de 10 anos no serviço público, em compras, pessoal, orçamento, Câmara, controle interno e tecnologia. Tudo o que ensinamos e fazemos saiu de processos reais.

  • O especialista certo para cada tema

    Contratações, controle interno, pessoal, processo legislativo, captação e tecnologia, cada assunto com quem domina. Engenheiro, contador ou especialista de TI entram quando a parte técnica pede.

  • Seu órgão mais seguro

    Documentos revisados antes de publicar, decisões fundamentadas e o passo a passo registrado: o órgão responde ao controle interno e ao Tribunal de Contas com tranquilidade, e os dados de cada cliente ficam protegidos.

Especialidades da equipe

  • Licitações e contratos
  • Controle interno e Tribunal de Contas
  • Pessoal, cargos e carreiras
  • Processo legislativo
  • Captação de recursos
  • LGPD e tecnologia
  • Orçamento e finanças públicas
  • Gestão de processos e governança
  • Engenharia e contabilidade, com parceiros
  • Certificação ISO 9001
  • Registro no CRA
  • Cadastro no SICAF
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