Licitações e contratações
Licitações e contratos das estatais (Lei 13.303/2016)
Regulamento interno de licitações e contratos, modelos e fluxos para empresas públicas e sociedades de economia mista.
Empresas públicas e sociedades de economia mista seguem regras próprias de licitação e contratação, previstas na Lei 13.303/2016, e cada estatal deve publicar e manter atualizado o seu regulamento interno de licitações e contratos.
Apoiamos a elaboração ou a revisão do regulamento, a padronização de editais e contratos, os fluxos de contratação direta e de gestão contratual e a integração com as estruturas de governança, gestão de riscos e controle interno que a lei também exige.
O que entregamos
- Diagnóstico das regras e práticas de contratação da estatal
- Minuta ou revisão do regulamento interno de licitações e contratos
- Modelos de edital, contrato e checklists de instrução
- Fluxos de contratação direta e de gestão contratual
- Integração com gestão de riscos, controle interno e integridade
- Capacitação das equipes
Como trabalhamos
- 01Diagnóstico do regulamento e dos processos atuais
- 02Redação do regulamento e dos modelos
- 03Aprovação pelas instâncias da estatal
- 04Implantação e capacitação
Base legal e referências
- Lei 13.303/2016, arts. 28 a 84 (licitações e contratos)
- Lei 13.303/2016, art. 40 (regulamento interno de licitações e contratos)
- Lei 13.303/2016, art. 9º (gestão de riscos e controle interno)
- Estatuto social da estatal
Apoio técnico e, quando o caso exige análise, parecer ou manifestação jurídica, atuação de advogado habilitado na OAB.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre este serviço.
01A Lei 14.133/2021 se aplica às estatais?
Em regra, não: empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias seguem a Lei 13.303/2016 nas licitações e contratos (Lei 14.133/2021, art. 1º, § 1º), ressalvados os crimes em licitações, que valem para todos. O regulamento interno de cada estatal detalha as regras.
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